Notícias do Conselho Regional de Serviço Social
OS PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM NA CÂMARA FEDERAL E SENADO DE INTERESSE DAS/OS ASSISTENTES SOCIAIS. EM TEMPO, COMUNICAMOS QUE ESTAMOS COM UM ABAIXO-ASSINADO NA SEDE DO CRESS/SE, SITUADA NA RUA ARAUÁ, 719, BAIRRO SÃO JOSÉ, ARACAJU, EM APOIO A PEC 13/2007, CUJA PROPOSTA É A INCLUSÃO DE INCISO AO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO A POSSIBILITAR AOS EDUCANDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ATENDIMENTO POR ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS EM PARCERIA COM OS PROFESSORES.
À DIREÇÃO.
CRESS/SE
OFÍCIO CIRCULAR CFESS Nº 169 / 2008
Brasília, 17 de novembro de 2008
Aos/As
Conselhos Regionais de Serviço Social
Seccionais de base estadual
Assunto: Projetos de Lei que tramitam na Câmara Federal e Senado de interesse das/os assistentes sociais
Prezada(o) Presidente
1. Ao cumprimentá-la cordialmente, cumpre-nos informar acerca das providências e mobilização do CFESS em relação aos Projetos de Lei que tramitam na Câmara Federal e Senado e que tratam de matérias de interesse das(os) assistentes sociais.
I. O PL 1890/2007 de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que estabelece em 30 horas semanais a carga horária de trabalho das(os) assistentes sociais já aprovado na Câmara Federal, encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sob a relatoria da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT). No senado o Projeto tem nova designação, PLC 152/2008. Em contato com a assessoria da senadora fomos informados que o relatório deve ser entregue nesta próxima semana com posicionamento favorável. O CRESS-MT também já fez gestões junto à parlamentar do seu estado e esta demonstrou posição favorável ao PL.
II. O PL 3145/2008 apresentado em 01/04/08 de autoria da deputada federal Alice Portugal (PC do B/ BA) dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de assistentes sociais em diversos espaços ocupacionais. Encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família, sob a relatoria do deputado José Linhares (PP/CE); no prazo regimental não foram apresentados emendas ao PL, mas o parlamentar ainda não apresentou seu Parecer sobre a matéria. Após a tramitação nessa Comissão, o PL será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
III. O 3150/2008 apresentado em 02/04/08, também de autoria da deputada federal Alice Portugal, dispõe sobre pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade para assistentes sociais. Encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sob relatoria da deputada Gorete Pereira (PR/CE). No prazo regimental foram apresentadas 3 emendas, das quais a relatora acatou uma delas que se referia à exclusão do adicional de periculosidade. Apresentou um texto substitutivo no qual manteve o adicional de insalubridade, no entanto, seu entendimento é que tal matéria deve ser incluída no texto da nossa lei de regulamentação profissional. Esta matéria também será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
IV. O PL 4022/2008 apresentado em 03/09/08, pelo deputado Jorginho Maluly (DEM/SP), propõe inclusão de artigo na Lei 8662/93 definindo piso salarial de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para uma carga horária semanal de 44 horas. Encontra-se tramitando na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sob relatoria da deputada Alice Portugal (PC do B/BA). No prazo regimental não foram apresentadas emendas, mas a parlamentar ainda não apresentou seu Parecer. Após a apreciação nessa Comissão seguirá para a Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.
V. A PEC 13/2007 apresentada em 08/03/2007, pelo deputado Valtenir Pereira (PSB/MT) e outros, propõe a inclusão de inciso ao artigo 208 da Constituição Federal de modo a possibilitar aos educandos do ensino fundamental e médio atendimento por assistentes sociais e psicólogos em parceria com os professores. Esta PEC encontra-se na Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania e já obteve Parecer favorável do seu relator, deputado Vital do Rego Filho (PMDB/PB), que foi aprovado por unanimidade. No entanto, este parlamentar apresentou requerimento solicitando a criação de Comissão Temporária para proferir Parecer sobre a matéria. O GT Serviço Social na Educação, formado pelo CFESS e representações de 5 CRESS, a partir das discussões realizadas na reunião ocorrida no dia 07/09/08, decidiu manifestar apoio a essa iniciativa tendo em vista posicionamento da categoria frente a essa questão já manifestado em Encontros Nacionais. Nesse sentido foi marcada reunião com o parlamentar para o dia 19/11
2. Em relação aos PLs mencionados nos itens I, II, III e IV, já formalizamos solicitação de reunião com os parlamentares para dialogar com os autores e relatores sobre o teor das matérias, e demonstrar o posicionamento da categoria.
3. Particularmente preocupa-nos o PL 4022 pelo reduzido valor fixado como piso salarial (bem abaixo dos 10 salários mínimos defendidos historicamente) e a excessiva carga horária, que vai de encontro, inclusive, ao PLC 152 que fixa a carga horária em 30 horas semanais, ao qual o Conjunto já se posicionou favoravelmente.
4. Tão logo sejam confirmadas as datas das reuniões informaremos aos CRESS de modo a possibilitar, caso seja possível, a participação de representações dos Regionais, assim como informaremos de imediato os resultados das conversações mantidas e encaminhamentos posteriores. Solicitamos aos Regionais que dêem ampla divulgação dos encaminhamentos junto aos profissionais.
5. Por fim, toda a tramitação desses PLs pode ser acompanhada na página do CFESS, no item Legislação/Acompanhamento de Projetos de Lei ou diretamente pelos endereços www.camara.gov.br (itens II a V) e www.senado.gov.br (item I).
_____________________________________________________________________________
Conselho Federal de Serviço Social
SCS - Quadra 2 - Bloco C - Ed. Serra Dourada - Salas 312/318 - CEP- 70300-902 – Brasília/DF
Fone: (61) 3223-1652 / Fax: (61) 3223-2420
E-mail: cfess@cfess.org.br / cfess@persocom.com.br - Home Page: http://www.cfess.org.br
Gestão 2008/2011 – Atitude crítica para avançar na luta
À DIREÇÃO.
CRESS/SE
OFÍCIO CIRCULAR CFESS Nº 169 / 2008
Brasília, 17 de novembro de 2008
Aos/As
Conselhos Regionais de Serviço Social
Seccionais de base estadual
Assunto: Projetos de Lei que tramitam na Câmara Federal e Senado de interesse das/os assistentes sociais
Prezada(o) Presidente
1. Ao cumprimentá-la cordialmente, cumpre-nos informar acerca das providências e mobilização do CFESS em relação aos Projetos de Lei que tramitam na Câmara Federal e Senado e que tratam de matérias de interesse das(os) assistentes sociais.
I. O PL 1890/2007 de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que estabelece em 30 horas semanais a carga horária de trabalho das(os) assistentes sociais já aprovado na Câmara Federal, encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sob a relatoria da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT). No senado o Projeto tem nova designação, PLC 152/2008. Em contato com a assessoria da senadora fomos informados que o relatório deve ser entregue nesta próxima semana com posicionamento favorável. O CRESS-MT também já fez gestões junto à parlamentar do seu estado e esta demonstrou posição favorável ao PL.
II. O PL 3145/2008 apresentado em 01/04/08 de autoria da deputada federal Alice Portugal (PC do B/ BA) dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de assistentes sociais em diversos espaços ocupacionais. Encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família, sob a relatoria do deputado José Linhares (PP/CE); no prazo regimental não foram apresentados emendas ao PL, mas o parlamentar ainda não apresentou seu Parecer sobre a matéria. Após a tramitação nessa Comissão, o PL será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
III. O 3150/2008 apresentado em 02/04/08, também de autoria da deputada federal Alice Portugal, dispõe sobre pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade para assistentes sociais. Encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sob relatoria da deputada Gorete Pereira (PR/CE). No prazo regimental foram apresentadas 3 emendas, das quais a relatora acatou uma delas que se referia à exclusão do adicional de periculosidade. Apresentou um texto substitutivo no qual manteve o adicional de insalubridade, no entanto, seu entendimento é que tal matéria deve ser incluída no texto da nossa lei de regulamentação profissional. Esta matéria também será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
IV. O PL 4022/2008 apresentado em 03/09/08, pelo deputado Jorginho Maluly (DEM/SP), propõe inclusão de artigo na Lei 8662/93 definindo piso salarial de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para uma carga horária semanal de 44 horas. Encontra-se tramitando na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sob relatoria da deputada Alice Portugal (PC do B/BA). No prazo regimental não foram apresentadas emendas, mas a parlamentar ainda não apresentou seu Parecer. Após a apreciação nessa Comissão seguirá para a Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.
V. A PEC 13/2007 apresentada em 08/03/2007, pelo deputado Valtenir Pereira (PSB/MT) e outros, propõe a inclusão de inciso ao artigo 208 da Constituição Federal de modo a possibilitar aos educandos do ensino fundamental e médio atendimento por assistentes sociais e psicólogos em parceria com os professores. Esta PEC encontra-se na Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania e já obteve Parecer favorável do seu relator, deputado Vital do Rego Filho (PMDB/PB), que foi aprovado por unanimidade. No entanto, este parlamentar apresentou requerimento solicitando a criação de Comissão Temporária para proferir Parecer sobre a matéria. O GT Serviço Social na Educação, formado pelo CFESS e representações de 5 CRESS, a partir das discussões realizadas na reunião ocorrida no dia 07/09/08, decidiu manifestar apoio a essa iniciativa tendo em vista posicionamento da categoria frente a essa questão já manifestado em Encontros Nacionais. Nesse sentido foi marcada reunião com o parlamentar para o dia 19/11
2. Em relação aos PLs mencionados nos itens I, II, III e IV, já formalizamos solicitação de reunião com os parlamentares para dialogar com os autores e relatores sobre o teor das matérias, e demonstrar o posicionamento da categoria.
3. Particularmente preocupa-nos o PL 4022 pelo reduzido valor fixado como piso salarial (bem abaixo dos 10 salários mínimos defendidos historicamente) e a excessiva carga horária, que vai de encontro, inclusive, ao PLC 152 que fixa a carga horária em 30 horas semanais, ao qual o Conjunto já se posicionou favoravelmente.
4. Tão logo sejam confirmadas as datas das reuniões informaremos aos CRESS de modo a possibilitar, caso seja possível, a participação de representações dos Regionais, assim como informaremos de imediato os resultados das conversações mantidas e encaminhamentos posteriores. Solicitamos aos Regionais que dêem ampla divulgação dos encaminhamentos junto aos profissionais.
5. Por fim, toda a tramitação desses PLs pode ser acompanhada na página do CFESS, no item Legislação/Acompanhamento de Projetos de Lei ou diretamente pelos endereços www.camara.gov.br (itens II a V) e www.senado.gov.br (item I).
_____________________________________________________________________________
Conselho Federal de Serviço Social
SCS - Quadra 2 - Bloco C - Ed. Serra Dourada - Salas 312/318 - CEP- 70300-902 – Brasília/DF
Fone: (61) 3223-1652 / Fax: (61) 3223-2420
E-mail: cfess@cfess.org.br / cfess@persocom.com.br - Home Page: http://www.cfess.org.br
Gestão 2008/2011 – Atitude crítica para avançar na luta
Nenhum comentário:
Postar um comentário